Termos do serviço

Termos e Condições para Transações na Plataforma

 

Última atualização: 15/12/2025

 

Estes Termos e Condições (T&C) regem o acesso, utilização da plataforma e a relação entre DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA. (doravante designada por "Empresa", "Nós" ou "DANDY REQUEST") e o Cliente/Utilizador (doravante designado por "Utilizador" ou "Cliente") que efetua compras através do website www.mundidrop.com

 

Ao utilizar o nosso website e efetuar uma compra, o Cliente aceita e concorda com todas as cláusulas presentes nestes T&C, reconhecendo-os como um acordo legalmente vinculativo.

 

1. Identificação da Entidade e Natureza do Serviço

 

1.1 Identificação da Entidade Vendedora

A venda dos produtos através deste website é efetuada por:

 

• Nome: DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA.

• Sede Social: Avenida Dom Pedro V, Nº 12, 5º ESQº

Distrito: Lisboa Concelho: Amadora Freguesia: Águas Livres

2720-191 AMADORA - PORTUGAL

• NIPC: 519081536

• Contacto: geral@mundidrop.com
• Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C.

 

1.2. Âmbito e Modelo de Dropshipping

 

Estes Termos e Condições (T&C) regem o acesso e a utilização da plataforma " DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA”, incluindo o website, aplicações móveis e demais portais de transação online, pelos consumidores registados.

 

·       Função de Intermediário: A DANDY REQUEST opera num modelo de Dropshipping e atua como intermediário entre o Cliente e os fornecedores ou fabricantes dos produtos. A Empresa não armazena nem envia fisicamente os produtos.

·       Expedição: A expedição do(s) produto(s) é efetuada diretamente pelos nossos fornecedores (sejam eles nacionais ou internacionais).

·       Relação Contratual: O contrato de compra e venda de bens ou serviços é celebrado entre o Utilizador e a DANDY REQUEST.

 

2. Aceitação, Acordo e Alterações

 

2.1. Aceitação e Vínculo Contratual

Ao aceder, registar-se ou utilizar os nossos Serviços de Transação, o Utilizador concorda em celebrar um acordo legalmente vinculativo com a DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA. A utilização contínua dos nossos Serviços constitui a aceitação integral destes Termos e Condições (T&C).

 

2.2. Capacidade Legal (Idade Mínima)

O Utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos e possuir plena capacidade legal para celebrar contratos vinculativos de acordo com a legislação aplicável.

ATENÇÃO: O uso dos Serviços de Transação é proibido para menores de idade. Ao encomendar produtos com restrição de idade (ex: álcool, tabaco), o Utilizador confirma ter a idade legalmente exigida para visualizar, comprar e receber tais artigos.

 

2.3. Âmbito do Contrato

Este Acordo rege especificamente os Serviços de Transação fornecidos pela plataforma DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA., que incluem a criação de conta de Membro e a facilitação de Transações Online (fazer e pagar pedidos).

Este Contrato incorpora, por referência, a nossa Política de Privacidade e Cookies, e quaisquer outras regras específicas aplicáveis ao funcionamento da plataforma. Em caso de contradição, os termos mais específicos relativos a um serviço prevalecerão.

 

2.4. Alterações e Rescisão

Reservamo-nos o direito de modificar estes T&C, funcionalidades do serviço ou publicar novas regras a qualquer momento.

1. Notificação: O Utilizador será notificado de alterações substanciais com, pelo menos, 15 dias de antecedência da sua entrada em vigor.
2. Aceitação Tácita: A continuidade na utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação dos novos termos.
3. Rescisão: Caso não concorde com os termos, o Utilizador pode rescindir este Contrato a qualquer momento, encerrando a sua conta na plataforma.

 

3. Preços, Pagamento, Impostos e Encargos Financeiros

 

3.1. Preços, Pagamento e Faturação

• Preços: Todos os preços apresentados no website estão em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (salvo indicação em contrário para clientes fora da UE). Quaisquer custos adicionais (portes de envio ou outras taxas aplicáveis) serão claramente indicados no processo de checkout.
• Pagamento: Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito/Débito, Referência Multibanco, Google Pay e PayPal. A Empresa não é responsável por falhas ou atrasos nos pagamentos resultantes de serviços de terceiros.
• Faturação: A fatura legal será emitida pela DANDY REQUEST e enviada por e-mail, após a confirmação do pagamento.

 

3.2. Serviços de Pagamento e Financiamento

• Processamento de Pagamentos: O processamento é gerido por prestadores de serviços de pagamento terceirizados, de acordo com os seus termos e condições específicos. Ao efetuar um pagamento, o Utilizador concorda com os termos do respetivo processador de pagamento.
• Financiamento de Terceiros: Se o Utilizador optar por um serviço de financiamento ou crédito de terceiros, a DANDY REQUEST não garante nem se responsabiliza pela decisão do credor ou por qualquer disputa relacionada. O contrato de financiamento é celebrado diretamente entre o Utilizador e o Credor.
• Não-Bancário: A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não é uma instituição bancária, financeira ou fiduciária e não tem qualquer controlo sobre os fundos, exceto na medida necessária para a execução do Contrato de Transação.

3.3. Taxas de Serviço da Plataforma

A DANDY REQUEST reserva-se o direito de cobrar Taxas de Serviço pela utilização dos Serviços de Transação, conforme anunciado e detalhado na Plataforma.

• O Utilizador autoriza a dedução destas Taxas de Serviço no momento em que os pagamentos relativos à Transação Online são processados.
• A nossa taxa é cobrada apenas pela facilitação da transação.

 

3.4. Impostos, IVA e Encargos (Responsabilidade do Utilizador)

• Exclusão de Impostos: Todas as taxas de serviço cobradas pela DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não incluem Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA), taxas alfandegárias ou outros encargos governamentais ou financeiros, exceto quando legalmente obrigatório.
• Responsabilidade Fiscal (Importador Registado): O Utilizador é o Importador Registado para todos os efeitos aduaneiros e fiscais e o responsável integral pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis (incluindo o IVA) e encargos alfandegários que possam ser aplicados aos produtos expedidos de países terceiros para o seu destino.
• Cobrança Legal de Impostos: Caso a DANDY REQUEST seja legalmente obrigada a cobrar ou reter quaisquer impostos em nome do Vendedor, o Utilizador concorda em pagar tais valores à DANDY REQUEST no momento da transação. O Utilizador deverá indemnizar a DANDY REQUEST por qualquer falha no pagamento de impostos aplicáveis que esta seja obrigada a suportar.

 

4. Dinâmica da Transação e ENTREGA

 

4.1. Conclusão do Pedido e Obrigações

·       Pedido Vinculativo: Para concluir uma Transação Online, o Utilizador deve preencher e aceitar o pedido através da Plataforma. Ambas as partes (Utilizador e Vendedor Terceirizado) são responsáveis por confirmar todos os termos relevantes da transação, incluindo preço, quantidade, especificações e envio.

·       Representação por Agente: Se o Utilizador optar por concluir uma Transação Online através de um agente (ex: um despachante aduaneiro), o Utilizador permanece o único responsável perante o Vendedor Terceirizado pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais desse agente.

 

4.2. Condições de Envio e Prazos de Entrega

• Prazos de Processamento: O tempo de processamento da encomenda pelo fornecedor é de 2 a 7 dias úteis antes da expedição.
• Prazos de Entrega Estimados: Devido ao modelo de dropshipping e ao facto de os produtos poderem ser expedidos a partir de diferentes localizações, os prazos de entrega são meramente estimativos. O prazo de entrega esperado é de 3 a 15 dias úteis a partir da data de expedição.
• Prazo Legal: O Vendedor compromete-se a cumprir o prazo legal máximo de 30 dias para a entrega, exceto quando o Cliente concorde expressamente num prazo superior.
• Atrasos: Atrasos na entrega imputáveis a transportadoras, alfândega ou fornecedores (e não ao Vendedor) não conferem ao Cliente o direito a uma indemnização ou anulação, desde que o Vendedor o mantenha informado e o prazo legal seja cumprido.

 

⚠️ Atenção: Os prazos de entrega acima são estimados e não vinculativos. O único prazo vinculativo é o prazo legal máximo de 30 dias.

 

4.3. Recusa ou Cancelamento de Transações (Pela Plataforma)

Reservamo-nos o direito de recusar, rejeitar, suspender ou cancelar qualquer Transação Online por razões fundamentadas, como risco e fraude, violação legal, ou falha do Utilizador em fornecer informações adicionais solicitadas.

• Procedimento: Se a sua conta for restrita ou suspensa, será notificado na sua Central de Mensagens ou por outros meios, com indicação dos motivos e das possibilidades de reparação, exceto em casos de emergência legal ou de segurança.

 

5. Cancelamento, Devoluções e Garantia Legal

 

5.1. Direito de Livre Resolução (Desistência)

Nos termos da lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014), o Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem, sem necessidade de indicar o motivo.

• Exercício: O Cliente deve comunicar a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca para geral@mundidrop.com.
• Condições e Custos de Devolução: O produto deve ser devolvido na sua condição original, completo e dentro do prazo de 14 dias após a comunicação da resolução. Salvo em caso de defeito ou inconformidade, os custos diretos da devolução do bem são suportados pelo Cliente. O Cliente pode solicitar uma estimativa dos custos diretos da devolução ao Serviço de Apoio ao Cliente antes de exercer o direito de resolução.
• Reembolso: O Vendedor reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos (incluindo os custos de entrega iniciais, exceto custos adicionais por envio mais caro) no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, ou até à data de receção dos bens devolvidos ou de prova de envio dos mesmos.

 

5.2. Garantia Legal de Conformidade

Os produtos vendidos no website beneficiam da garantia legal de conformidade de três (3) anos a contar da entrega do bem, nos termos da lei aplicável em Portugal. Em caso de defeito, o Cliente deve contactar o Vendedor para iniciar o processo de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

 

5.3. Cancelamento por Incumprimento

O Utilizador pode cancelar a Transação Online apenas nos termos previstos na legislação de proteção do consumidor aplicável (Direito de Retirada) ou se o cancelamento for especificamente permitido pela Plataforma. Reconhecemos o direito do consumidor de rescindir o contrato se o Vendedor Terceirizado não entregar os bens dentro do prazo adicional adequado após o prazo inicial.

 

6. Responsabilidades e Compromissos do Utilizador

 

6.1. Dever de Cooperação e Informação

O Utilizador concorda em fornecer todas as informações, materiais e cooperação razoável necessários para a correta conclusão das Transações Online.

• Diligência: Isto inclui o fornecimento de dados de contacto, moradas e detalhes de pagamento precisos e verídicos, de forma a permitir a entrega correta do produto pelo Vendedor Tercerizado.
• Consequência da Omissão: A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não será responsável por quaisquer perdas, danos ou atrasos resultantes da omissão ou da inexatidão das informações fornecidas pelo Utilizador.

 

6.2. Conduta e Conformidade Legal

O Utilizador declara e garante que a utilização da Plataforma e dos Serviços de Transação será sempre feita de boa-fé e em estrita conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

É estritamente proibido:

• Utilizar os Serviços para fins fraudulentos ou ilegais (incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo).
• Disseminar conteúdo ilegal, pornográfico, que promova automutilação, ou que viole as Diretrizes da Comunidade da Plataforma.
• Comprometer a integridade do sistema de feedback (avaliações, comentários).
• Violar os direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (direitos de autor, marcas, patentes).

 

6.3. Medidas em Caso de Violação

A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA reserva-se o direito de agir caso o Utilizador viole os presentes T&C ou atue de má-fé, mediante avaliação interna (que pode incluir meios automatizados ou humanos).

A. Direito de Cancelamento e Suspensão: Podemos cancelar a Transação Online relevante ou suspender/encerrar temporária ou permanentemente a conta e o acesso aos Serviços, sem responsabilidade por quaisquer perdas ou danos daí decorrentes.

B. Notificação e Prazo: Salvo se for exigido um prazo mais curto para cumprir requisitos legais ou para lidar com um perigo iminente (fraude, malware, violação de segurança cibernética), o Utilizador será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência da data efetiva da suspensão ou encerramento, recebendo uma declaração dos motivos e as possibilidades de recurso.

 

6.4. Indemnização da Plataforma

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a DANDY REQUEST - DROPSHIPPING, LDA e as suas afiliadas por quaisquer perdas, danos, reclamações ou custos (incluindo honorários de advogados) que possam surgir direta ou indiretamente do seu uso indevido dos Serviços de Transação ou da violação destes T&C.

 

6.5. Recolha e Uso de Informação (Conformidade com RGPD)

Ao utilizar os Serviços de Transação, o Utilizador reconhece que a DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA irá aceder e processar os seus dados pessoais, financeiros e de transação (as “Informações Recolhidas”). Este processamento é necessário para:

1. Executar a relação contratual estabelecida nestes T&C.
2.  

O tratamento destas informações está sujeito à nossa Política de Privacidade e Cookies https://admin.shopify.com/store/mundidrop-2/settings/legal/privacy

 

7. Sistemas de Recomendação e Personalização

 

7.1. Funcionamento do Sistema de Recomendação

A nossa Plataforma utiliza sistemas de recomendação automatizados para sugerir produtos, conteúdos e anúncios que sejam mais relevantes e interessantes para o Utilizador.

 

A. Informações Utilizadas para Personalização:

O algoritmo de recomendação processa as seguintes informações para determinar a relevância:

• Comportamento na Plataforma: Histórico de pesquisa, produtos visualizados, cliques, itens adicionados ao carrinho e à lista de desejos.
• Informação Estática e Contextual: Dados de perfil (se fornecidos), localização (baseada no IP ou endereço de destino), e tempo/momento do acesso.
• Métricas do Produto: Popularidade, volume de pedidos, taxas de conversão e prazos de entrega estimados.

 

B. Critérios de Prioridade:

Para garantir a relevância em tempo real, os comportamentos de interação recentes do Utilizador (cliques, compras) e as métricas de desempenho do item (taxa de cliques, conversão) têm um peso significativamente maior do que as informações estáticas do perfil.

 

 

7.2. Controlo e Modificação das Recomendações

O Utilizador tem o direito de controlar e modificar a forma como as recomendações são apresentadas:

• Consentimento de Cookies: O nosso sistema de recomendação só utilizará dados comportamentais (rastreamento) para personalização se o Utilizador tiver dado consentimento para tal através da Política de Cookies.
• Configurações de Privacidade: Se estiver autenticado, o Utilizador pode desativar ou modificar os principais parâmetros de personalização nas suas "Definições de Privacidade".

 

7.3. Classificação dos Produtos nos Resultados de Pesquisa

Ao utilizar a função de pesquisa, o Utilizador pode escolher o critério de classificação dos resultados.

 

Critério de Classificação	Descrição do Foco Principal	Personalizado?
Melhor Correspondência	Prioriza a relevância algorítmica (palavras-chave, qualidade da descrição, taxa de conversão e perfil do utilizador).	Sim
Pedidos	Classifica os produtos com base no volume de pedidos (do mais pedido para o menos pedido).	Não
Preço	Classifica os produtos do preço mais alto para o mais baixo ou vice-versa.	Não

 

 

7.4. Anúncios Promovidos (Publicidade Paga)

A Plataforma pode exibir Produtos Promovidos (anúncios) nos resultados da pesquisa.

• Estes resultados são influenciados pelos lances do Vendedor e pelas palavras-chave da pesquisa.
• Qualquer resultado de pesquisa pago será claramente identificado como “Anúncio” para distinção dos resultados orgânicos.
• Os resultados classificados por “Preço” não exibirão anúncios promovidos.

 

8. Conformidade, Privacidade e CONFIDENCIALIDADE

 

8.1. Conformidade do Produto e Notificação de Ilegalidade

A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA compromete-se a cumprir o Dever de Informação sobre produtos ilegais, conforme exigido pela legislação europeia (DSA).

• Notificação: Se tomarmos conhecimento de que um produto vendido na Plataforma é ilegal, iremos notificar o Utilizador sobre essa ilegalidade, a identidade do Vendedor e os meios de reparação disponíveis.
• Prazo: Esta notificação será enviada se tivermos os dados de contacto do Utilizador referentes a produtos adquiridos nos seis meses anteriores ao conhecimento da ilegalidade.

 

8.2. Publicidade e Anúncios

A Plataforma exibe publicidade online. Para efeitos de transparência e cumprimento legal, disponibilizamos um repositório de publicidade online, mantendo as informações sobre os anúncios disponíveis enquanto estes forem exibidos e por um período razoável após a sua última exibição.

 

8.3. Confidencialidade e Proteção de Dados (RGPD)

1. Proteção de Dados: A proteção e o uso das suas informações pessoais regem-se integralmente pela nossa Política de Privacidade e Cookies https://admin.shopify.com/store/mundidrop-2/settings/legal/privacy , que explica detalhadamente como os seus dados são processados.
2. Responsabilidade Compartilhada: O Utilizador reconhece que os Vendedores Terceirizados (fornecedores) são, por sua vez, Responsáveis pelo Tratamento de Dados independentes e têm as suas próprias obrigações de conformidade com o RGPD em relação aos dados que processam para o envio das encomendas. A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não é responsável pelo cumprimento das obrigações do Vendedor sob as leis de proteção de dados.
3. Dever de Confidencialidade: O Utilizador deverá manter em sigilo todas as informações confidenciais (não públicas) que lhe sejam fornecidas pela DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA ou por outros Membros em conexão com as Transações Online.

 

 

9. Exclusão de Garantia e Limitação de Responsabilidade

 

9.1. Isenção de Garantia

O Utilizador concorda que a utilização dos Serviços de Transação é feita por sua inteira conta e risco. Os Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme a disponibilidade". A DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, isentos de erros ou que as informações fornecidas por Membros e Vendedores sejam exatas, verídicas e completas.

 

9.2. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA não será responsável por perdas de lucros, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação, perda de dados ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

• Limite Máximo: A responsabilidade total da DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA para consigo sob este Contrato não excederá o valor total das taxas de serviço que nos foram pagas durante a vigência deste Contrato.
• Força Maior: Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na prestação dos Serviços resultante direta ou indiretamente de eventos de Força Maior (incluindo falhas de telecomunicações, catástrofes naturais, guerra ou ações governamentais).

 

10. Moderação de Conteúdo e Mecanismo de Reclamação

 

10.1. Moderação de Conteúdo (DSA)

Utilizamos uma combinação de ferramentas automatizadas e revisão humana para monitorizar e moderar o conteúdo na Plataforma (incluindo comentários e anúncios) e garantir que o conteúdo ilegal ou proibido seja removido prontamente.

 

10.2. Mecanismo de Denúncia e Reclamação

1. Denúncia de Conteúdo Ilegal: O Utilizador pode denunciar conteúdo ilegal (incluindo anúncios de produtos) através dos canais disponibilizados na Plataforma, devendo fornecer uma explicação fundamentada da ilegalidade e a localização eletrónica do conteúdo.
2. Sistema de Reclamação: Se discordar de uma decisão da DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA (ex: suspensão de conta ou remoção de conteúdo), o Utilizador pode apresentar uma reclamação através do nosso sistema, que será processada de forma célere, imparcial e objetiva.

 

11. Resolução de Litígios e Disposições Finais

 

11.1. Lei Aplicável e Jurisdição

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a este Contrato será regida pelas leis de Portugal, sem prejuízo da proteção conferida pelas disposições obrigatórias das leis da UE/EEE e do país da sua residência habitual.

• Foro Competente: Para dirimir qualquer litígio, o foro competente será o da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas que confiram ao consumidor o direito de apresentar uma reclamação perante os tribunais do seu local de domicílio.

 

11.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes.

• Entidades RAL: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
• Resolução Extrajudicial Certificada: O Utilizador também pode selecionar um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios para resolver disputas relacionadas com as decisões da DANDY REQUEST na sequência de uma notificação ou reclamação.
• Livro de Reclamações Eletrónico: O Cliente pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através do https://livroreclamacoes.pt/Inicio/

 

11.3. Disposições Gerais

• Divisibilidade: Se um tribunal considerar qualquer parte deste Contrato inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Não Renúncia: O facto de não tomarmos medidas para exigir o cumprimento deste Contrato não significa que renunciamos ao nosso direito de exigir o seu cumprimento.
• Cessão: A DANDY REQUEST poderá ceder este Contrato a qualquer das suas afiliadas e a qualquer sucessor. O Utilizador não poderá ceder este Contrato a terceiros.