Política de reembolso

Política de Devolução e Reembolso

 

Última atualização: 15/12/2025

 

DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA.

 

Esta Política rege as condições de devolução e reembolso de produtos adquiridos no website www.mundidrop.com, em conformidade com a legislação portuguesa de defesa do consumidor.

 

1. O Nosso Modelo de Negócio e Processo de Devolução

A DANDY REQUEST opera como intermediária na transação. Os produtos são enviados diretamente pelos nossos fornecedores (Vendedor Terceirizado) a partir dos seus armazéns.

  • O processo de devolução implica que o produto seja devolvido para um endereço designado pelo fornecedor/Vendedor Terceirizado, que pode ser em Portugal, na União Europeia ou num país terceiro.
  • O reembolso será processado pela DANDY REQUEST após a confirmação de receção e inspeção do produto pelo Vendedor Terceirizado.

 

2. Direito de Livre Resolução (Desistência)

O Cliente tem o direito de exercer o Direito de Livre Resolução (desistência da compra) no prazo de 14 dias consecutivos, a contar do dia em que adquire a posse física do(s) bem(ns).

 

2.1. Como Exercer o Direito de Desistência

  1. Comunicação: O Cliente deve comunicar a sua intenção de resolução de forma inequívoca para geral@mundidrop.com dentro do prazo de 14 dias.
  2. Devolução: Após a comunicação, o Cliente tem mais 14 dias para enviar o produto para o endereço que lhe será fornecido pelo nosso Apoio ao Cliente.

 

 

 

 

2.2. Condições e Custos

  • Estado do Produto: O produto deve ser devolvido em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso que excedam a mera abertura da embalagem para inspeção, completo e com todas as embalagens e acessórios originais.
  • Custos de Devolução: Nos casos de Livre Resolução (desistência), os custos diretos da devolução do bem são suportados pelo Cliente, conforme previsto na lei.

 

O Cliente pode solicitar uma estimativa dos custos de envio de devolução ao nosso Apoio ao Cliente, uma vez que o destino pode variar.

 

2.3. Exceções

O Direito de Livre Resolução não se aplica a:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente (personalizados).
  • Bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene (ex: roupa interior, brincos, cosméticos abertos) quando abertos após a entrega.
  • Bens selados de áudio ou vídeo ou programas informáticos selados, após a rotura do selo.

 

3. Reembolsos

3.1. Processamento e Prazo

  • O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
  • No entanto, o reembolso será processado apenas após o Vendedor Terceirizado ter recebido e inspecionado os bens devolvidos ou após o Cliente apresentar prova válida do envio dos mesmos.

 

3.2. Valor Reembolsado

O reembolso inclui o valor total pago pelo produto e os custos de entrega padrão iniciais (se aplicável), exceto:

  • Custos adicionais de entrega, caso o Cliente tenha escolhido um modo de envio mais caro que o modo de entrega comum.
  • Os custos diretos da devolução, que são suportados pelo Cliente.

 

3.3. Método de Reembolso

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

 

4. Garantia Legal e Produtos Não-Conformes (Defeito)

4.1. Prazo da Garantia

Todos os produtos novos vendidos beneficiam da garantia legal de três (3) anos a contar da data de entrega, por falta de conformidade (defeito).

 

4.2. Procedimento em Caso de Falta de Conformidade (Defeito)

Em caso de defeito, produto errado ou danificado:

  1. Prazo de Denúncia: O Cliente deve denunciar a falta de conformidade ao Serviço de Apoio ao Cliente geral@mundidrop.com no prazo máximo de 30 dias após a deteção do defeito, conforme o regime de denúncia previsto nos termos gerais.
  2. Evidência: O Cliente deverá fornecer evidência fotográfica ou vídeo do defeito para avaliação.
  3. Resolução da Falta de Conformidade: Após a verificação, a DANDY REQUEST e o Vendedor Terceirizado procederão à reposição da conformidade, de acordo com a lei, sendo a hierarquia dos direitos do Cliente a seguinte:

a)     Direito de Rejeição Imediata (30 dias): Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o Cliente pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato (reembolso integral).

b)    Direitos Padrão (Após 30 dias): Em todos os outros casos, o Cliente pode exigir, prioritariamente, a reparação ou a substituição do bem.

c)     Direitos Secundários: O Cliente só pode exigir a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato (reembolso integral), em algumas condições, nomeadamente, (i) a reparação ou a substituição não for feita; (ii) o vendedor cobrar dinheiro pela reparação ou substituição ou, em alternativa, sugerirem um prazo pouco razoável para fazê-lo; (iii) não seja possível reparar ou substituir o bem, ou exista um custo elevado para o vendedor; (iv) o defeito voltar a aparecer, apesar da tentativa de reparação ou da substituição do bem; (v) caso surja um novo defeito; (vi) a gravidade do defeito justifique a imediata redução do preço ou devolução.

  1. Custos: Nos casos de defeito ou falta de conformidade comprovada, os custos de devolução ou recolha do bem são suportados pelo Vendedor Terceirizado (ou DANDY REQUEST).

 

5. Nota Importante sobre Alfândegas e Impostos

O Cliente é o Importador Registado para todos os efeitos fiscais.

O valor do reembolso não inclui impostos e taxas (IVA, taxas alfandegárias) que o Cliente tenha pago diretamente às autoridades alfandegárias ou ao transitário.

  • Para reaver esses valores, o Cliente deve contactar as autoridades aduaneiras ou o seu despachante aduaneiro, apresentando o comprovativo da devolução ou do cancelamento do contrato.