Aviso legal

Aviso Legal e Exclusão de Responsabilidade

 

Última atualização: 15/12/2025

 

O presente Aviso Legal estabelece as condições de utilização do website www.mundidrop.com (doravante designado "Website"), propriedade da DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA. (doravante "Empresa", "Nós" ou "DANDY REQUEST"). A utilização do Website implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal e nos demais documentos legais.

 

1. Identificação da Entidade (Informações Legais Obrigatórias)

 

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), a entidade gestora e proprietária da plataforma é:

 

Detalhe

Informação

Nome/Denominação Social

DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA.

Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)

519081536

Sede Social/Endereço Estatutário

Avenida Dom Pedro V, Nº 12, 5º ESQº, 2720-191 AMADORA - PORTUGAL

E-mail de Contacto

geral@mundidrop.com

Registo Comercial

Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C.

Natureza do Serviço

Plataforma de Intermediação de E-commerce (Dropshipping)

 

2. Condições de Acesso e Utilização

 

2.1. Acesso, Uso e Proibições

  • Acesso e Utilização: O acesso ao Website é livre e gratuito para o Utilizador. O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Website e dos seus conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, os nossos Termos e Condições, a moral e os bons costumes.
  • Proibições: É estritamente proibida a utilização do Website para fins que lesem bens ou interesses da Empresa ou de terceiros, ou que de qualquer outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Empresa ou de terceiros.

 

2.2. Propriedade Intelectual

O Website, incluindo o seu código-fonte, design, logótipos, textos, gráficos, imagens, fotografias e software, são propriedade da Empresa ou de terceiros que autorizaram o seu uso, estando protegidos pelas normas de Propriedade Intelectual e Industrial.

  • Direitos Reservados: Todos os direitos sobre os conteúdos e/ou serviços do Website são reservados. A sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra atividade similar é estritamente proibida sem a autorização expressa e por escrito da Empresa.

 

3. Exclusão de Responsabilidade

A DANDY REQUEST opera exclusivamente como intermediária e gestora de plataforma, aplicando-se, portanto, as seguintes exclusões de responsabilidade.

 

3.1. Produtos e Informação (Foco no Dropshipping)

  • Informação do Produto: Embora envidemos todos os esforços para apresentar informações exatas sobre os produtos (descrições, imagens, especificações), estas são fornecidas pelos nossos fornecedores (Vendedor Terceirizado). A Empresa não garante a exaustividade ou exatidão das informações do produto, nem a total ausência de erros ou omissões. As descrições e imagens podem ser meramente ilustrativas.
  • Disponibilidade e Logística: A Empresa não é responsável por falhas de stock ou indisponibilidade de produtos resultantes de problemas na cadeia de fornecimento ou stock dos nossos parceiros (dropshippers).

 

3.2. Danos e Consequências

  • Danos Indiretos: A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos ou consequentes que possam surgir da utilização dos produtos adquiridos (incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou danos a outros bens), visto que a Empresa não é a fabricante dos mesmos.
  • Funcionamento do Website: A Empresa não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Website e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pela indisponibilidade do serviço devido a causas de força maior, falhas técnicas ou ataques de terceiros.

 

3.3. Ligações (Links) Externas

O Website pode incluir ligações (links) para outros websites e recursos geridos por terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, legalidade, ou práticas de privacidade desses websites externos, nem por quaisquer danos causados pela sua utilização.

 

4. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O tratamento de dados pessoais recolhidos através desta plataforma está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento UE 2016/679).

 

5. Resolução de Litígios e Foro Competente

 

5.1. Resolução de Litígios Alternativa (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

  • Livro de Reclamações Eletrónico: O Cliente pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através do https://livroreclamacoes.pt/Inicio/
  • Entidades RAL: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

·        Plataforma ODR: Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/ e pelo e-mail geral@mundidrop.com

 

 

5.2. Lei Aplicável e Jurisdição

Qualquer litígio será regido pela Lei Portuguesa. Para dirimir qualquer controvérsia, o foro competente será o da Comarca de Lisboa (a menos que a legislação imperativa confira ao consumidor o direito de apresentar reclamação no seu domicílio).

 

6. Alterações ao Aviso Legal

A Empresa reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. As modificações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no Website.