Informações de contacto
Informação ao Consumidor sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Última atualização: 15/12/2025
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a DANDY REQUEST – DROPSHIPPING, LDA. informa que, em caso de litígio ou insatisfação com os bens ou serviços fornecidos através deste website, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que se encontram listadas abaixo.
1. Entidade de Resolução (RAL)
· Nome da Entidade: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
· Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
· Website: https://www.cniacc.pt
· Contactos: Telefone: 213 845 200 | E-mail: cniacc@unl.pt
(Nota: O CNIACC é uma entidade de âmbito nacional, cobrindo a generalidade dos litígios de consumo de bens e serviços.)
2. Resolução de Litígios Online (ODR)
Em caso de litígio com compras efetuadas online, e para litígios de âmbito transfronteiriço, o consumidor pode ainda apresentar a sua reclamação através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível através do seguinte endereço eletrónico:
Plataforma ODR da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ e pelo e-mail geral@mundidrop.com
3. Dever de Informação
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, reconhecidas nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, são responsáveis pela resolução de litígios de consumo abrangidos pela referida lei.